Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso da Vistus, incluindo site institucional, painel, recursos de auditoria, uploads, análises, pagamentos, créditos, integrações e comunicações relacionadas.
Ao acessar, criar conta, enviar documentos, comprar créditos, desbloquear análises ou usar qualquer funcionalidade, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos. Se não concordar, não deve usar a plataforma.
Estes Termos adotam linguagem forte de proteção da plataforma, mas sempre na máxima extensão permitida pela lei aplicável. Cláusulas inválidas, se houver, devem ser interpretadas ou ajustadas para preservar o restante do documento.
Aceitação dos Termos
O uso da plataforma implica aceitação integral destes Termos, da Política de Privacidade, de regras comerciais exibidas no momento da compra e de instruções operacionais disponibilizadas na interface.
O usuário declara possuir capacidade legal para contratar e usar a plataforma em seu próprio nome ou em nome da pessoa, empresa, cliente ou organização que representa. Quem usa a plataforma em nome de terceiros declara possuir autorização suficiente para isso.
Conta, credenciais e elegibilidade
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Credenciais são pessoais e intransferíveis, salvo recursos formais de equipe ou colaboração oferecidos pela própria plataforma.
A Vistus poderá recusar, suspender, limitar ou encerrar contas em caso de suspeita de fraude, abuso, violação destes Termos, risco de segurança, uso indevido de pagamentos, violação de direitos de terceiros ou exigência legal.
Não é aconselhamento jurídico, financeiro ou oficial
A Vistus fornece auditoria técnica, organização de informações, análise automatizada, apoio operacional e sugestões baseadas em documentos enviados pelo usuário. A plataforma não presta aconselhamento jurídico, representação legal, serviço contábil, consultoria financeira, despacho oficial, garantia migratória ou decisão governamental.
Nenhum score, alerta, comparação, sugestão, reescrita, mensagem, relatório ou recomendação deve ser interpretado como parecer jurídico, promessa de aprovação, orientação para omitir informação, autorização para protocolar ou substituto de revisão profissional independente.
Uso permitido
O usuário pode usar a plataforma para organizar, revisar e auditar documentos próprios ou documentos de terceiros quando tiver autorização legítima para isso.
Todo uso deve respeitar leis aplicáveis, direitos de privacidade, propriedade intelectual, sigilo profissional, regras de autoridades públicas, contratos com terceiros e padrões razoáveis de segurança.
Usos proibidos
É proibido usar a plataforma de modo ilegal, fraudulento, enganoso, abusivo, discriminatório, ofensivo, invasivo, automatizado em excesso, prejudicial à segurança ou contrário à finalidade legítima do serviço.
A Vistus poderá bloquear conteúdo, limitar acesso, preservar registros, comunicar provedores ou autoridades competentes e adotar medidas técnicas quando identificar risco, abuso ou violação destes Termos.
- Enviar documento falso, adulterado, obtido ilegalmente ou sem autorização.
- Usar resultados para fraudar autoridade pública, terceiro, instituição financeira ou processo de seleção.
- Tentar burlar limites, pagamentos, controles de segurança, autenticação ou monitoramento.
- Inserir código malicioso, prompt malicioso, instruções para exfiltração, conteúdo ofensivo ou dados de terceiros sem base legítima.
- Revender, copiar, treinar modelo, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização expressa.
Conteúdo enviado pelo usuário
O usuário mantém titularidade sobre documentos, textos, evidências, imagens, informações cadastrais e demais conteúdos que enviar. Ao enviar conteúdo, concede à Vistus uma licença limitada, não exclusiva e necessária para hospedar, processar, analisar, proteger, exibir e disponibilizar resultados dentro da plataforma.
O usuário declara que possui todos os direitos, autorizações e bases necessárias para enviar o conteúdo, inclusive quando envolver dados pessoais, dados sensíveis, dados financeiros, dados de familiares, clientes, empregadores, funcionários, parceiros ou terceiros.
Documentos e dados sensíveis
A plataforma pode receber documentos de identidade, passaportes, currículos, cartas, comprovantes, dados financeiros, informações profissionais, evidências acadêmicas, dados familiares, registros de imigração e outros materiais sensíveis.
O envio desses dados é decisão do usuário. A Vistus não se responsabiliza por dados excessivos, desnecessários, incorretos, sem autorização, incompatíveis com a finalidade do usuário ou enviados em violação a lei, contrato, confidencialidade ou dever profissional.
Pagamentos, créditos e desbloqueios
A plataforma pode cobrar por créditos, pacotes, planos, desbloqueios, análises avulsas ou recursos adicionais. Preços, condições, validade, disponibilidade, tributos, cupons e regras promocionais podem variar e serão apresentados na interface ou em comunicações comerciais.
Pagamentos podem ser processados por terceiros. Vistus não precisa armazenar número completo de cartão e pode receber apenas confirmações, identificadores, status, recibos e metadados de transação. Contestação indevida, fraude, chargeback ou abuso de promoções pode gerar suspensão, cobrança, reversão de benefícios e preservação de registros.
Os dados fiscais e cadastrais da operadora constam nos recibos e notas emitidos pelo provedor de pagamento e processamento de cobrança.
Cancelamento, reembolso e arrependimento
Como regra geral, valores pagos não são reembolsáveis. Créditos não utilizados, expirados ou remanescentes não geram direito a devolução, e o pedido de encerramento da conta não dá direito a reembolso de créditos ou de valores já pagos.
Reembolsos, quando concedidos, dependem de avaliação caso a caso e não serão devidos quando houver violação destes Termos ou da Política de Privacidade, uso indevido, fraude, abuso de promoções, chargeback indevido ou descumprimento de lei aplicável.
Quando a legislação de defesa do consumidor for aplicável, será respeitado o direito de arrependimento em compras à distância dentro do prazo legal, em regra sete dias contados da contratação, limitado à parte do serviço ainda não executada. Análises, desbloqueios e créditos já utilizados ou processados são considerados serviço efetivamente prestado e não comportam devolução.
Propriedade intelectual
A plataforma, marca, layout, fluxos, software, modelos, prompts, critérios, relatórios, interfaces, bancos de dados, documentação e demais elementos da Vistus pertencem à operadora ou a seus licenciantes.
O usuário não adquire direito de propriedade sobre a plataforma. É vedado copiar, modificar, distribuir, vender, sublicenciar, explorar, extrair dados em massa, remover avisos proprietários ou criar serviço concorrente baseado em elementos protegidos da Vistus.
Serviços de terceiros
A Vistus pode depender de provedores de infraestrutura, autenticação, armazenamento, pagamentos, análise, comunicação, inteligência artificial, monitoramento, suporte e segurança. Esses terceiros podem ter termos e políticas próprios.
Vistus não controla integralmente serviços de terceiros e não responde por falhas, indisponibilidades, alterações, preços, decisões, sanções, interrupções, vazamentos ou atos desses provedores fora do controle razoável da plataforma.
Disponibilidade e alterações
A plataforma é fornecida conforme disponível. Poderá haver manutenção, erros, limitações, filas, instabilidade, perda temporária de acesso, alteração de recursos, mudanças de preço ou indisponibilidade parcial ou total.
A Vistus poderá modificar, suspender ou encerrar funcionalidades por razões técnicas, comerciais, regulatórias, de segurança ou estratégicas, sem que isso gere direito automático a indenização, exceto quando exigido pela lei aplicável.
Autoridades públicas e governo
A Vistus poderá cumprir ordens, solicitações, intimações, requisições, medidas judiciais, administrativas ou regulatórias que considere válidas ou necessárias, bem como preservar e fornecer registros quando exigido por lei aplicável ou para defesa de direitos.
Nada nestes Termos obriga a Vistus a resistir, contestar, retardar, ocultar, indenizar ou defender o usuário contra autoridade pública, investigação, fiscalização, processo, sanção, cobrança, bloqueio, deportação, inadmissibilidade, negativa, multa ou qualquer outra medida governamental.
Isenções de garantias
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a plataforma é oferecida sem garantias de adequação a finalidade específica, aprovação migratória, resultado financeiro, aceitação por autoridade, ausência de erro, funcionamento ininterrupto, compatibilidade, disponibilidade permanente ou precisão absoluta.
Resultados automatizados podem conter erros, vieses, omissões, interpretações incompletas ou limitações contextuais. O usuário deve revisar criticamente qualquer saída e buscar orientação profissional antes de decisões relevantes.
Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Vistus não será responsável por perdas indiretas, lucros cessantes, perda de oportunidade, dano reputacional, decisões migratórias, multas, taxas, recusas, atrasos, investigações, medidas governamentais, uso indevido, conteúdo do usuário, atos de terceiros ou falhas fora de seu controle razoável.
Quando alguma responsabilidade não puder ser excluída, ela será limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à Vistus pelo recurso diretamente relacionado ao evento que originou a reclamação, no período permitido pela lei aplicável.
Nada nestes Termos afasta direitos que não possam ser limitados ou renunciados conforme a legislação de defesa do consumidor aplicável ao usuário.
Indenização
O usuário concorda em indenizar, defender e manter a Vistus, seus representantes, colaboradores, fornecedores e parceiros livres de reclamações, perdas, danos, despesas, cobranças, penalidades e honorários decorrentes de uso indevido, violação destes Termos, conteúdo enviado, violação de direitos de terceiros, fraude, chargeback indevido ou descumprimento de lei aplicável.
Alterações dos Termos
A Vistus poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças de produto, legislação, segurança, operação ou modelo comercial. A versão vigente será publicada nesta página com a data de vigência.
O uso continuado após alterações indica concordância com a versão atualizada. Se o usuário não concordar, deve interromper o uso e, quando aplicável, solicitar encerramento da conta pelos canais disponíveis.
Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação aplicável à operadora da plataforma, sem prejuízo de normas de proteção ao consumidor ou de proteção de dados aplicáveis ao usuário em sua jurisdição.
Fica eleito o foro do domicílio da operadora para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos. Quando o usuário for consumidor, fica preservado seu direito de demandar no foro de seu próprio domicílio, conforme a legislação aplicável.
Contato legal
Comunicações sobre estes Termos devem ser enviadas para support@vistus.app. Questões de suporte operacional podem ser direcionadas para support@vistus.app.